Valor - Legislacao

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em sessão presencial, se os bancos devem pagar todos os poupadores que tiveram perdas inflacionárias durante os planos econômicos das décadas de 80 e 90, inclusive aqueles que não manifestaram formalmente interesse em aderir ao acordo coletivo firmado. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o lin...

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Prestação de contas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. No acordo de separação, também f...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665/2026, que propõe a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a transferência de todas as suas competências para a Justiça Federal. O debate sobre a eficiência da administração tributária brasileira é legítimo e necessário, contudo, propostas que pretendem extinguir ou esvaziar o contencioso administ...