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A Reforma Tributária vai obrigar o Brasil a fazer algo inédito: revisar, ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo, milhares de contratos de concessão. E por que isso? Maria Fernanda Pires, advogada, mestre e doutora em Direito Público, chama atenção para alguns pontos sensíveis para quem atua nessa área. Confira a análise neste vídeo:

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Caio Mário Lana Cavalcanti1 INTRODUÇÃO O ano de 2026 inaugurou uma nova fase do poder sancionador em matéria de proteção de dados, temática atual e extremamente relevante no mundo contemporâneo. Em fevereiro, a Lei nº 15.352/2026 criou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, no mesmo ano, aplicou multa de R$ 153.700.000 (cento […]

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E em quais situações o ordenador de despesas pode ter sua responsabilidade afastada? Em novo vídeo para a coluna “Função Sancionatória”, André Sberze, professor, advogado e mestre em Administração Pública pelo IDP, analisa as hipóteses de exclusão de responsabilidade do ordenador de despesas e de responsabilização exclusiva do fiscal de contrato diante do cometimento de […]


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Já sabe o que chegou recentemente no catálogo da FÓRUM? Nosso acervo reuniu destaques fundamentais do universo jurídico, incluindo temas sobre Direito Eleitoral e Ambiental. Alinhados ao nosso compromisso de disseminar o conhecimento com qualidade e excelência, os últimos lançamentos da FÓRUM trazem conteúdos atualizados, elaborados por grandes autores e ideais para o aprimor...


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Por Viviane Bezerra Os recentes desdobramentos na Região Sul expõem as fragilidades na execução dos contratos voltados para desenvolvimento da carteira de Infraestrutura Social no país. Em Caxias do Sul (RS), a prefeitura solicitou a suspensão temporária e a reavaliação de obrigações contratuais na PPP voltada à expansão e construção de creches infantis. A medida foi […]

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