Participar de uma licitação pública é muito mais do que apresentar uma proposta de preço. É assumir, perante a Administração Pública, um compromisso jurídico baseado na boa-fé, na veracidade das informações, na regularidade documental e na capacidade real de cumprir o objeto licitado.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um regime rigoroso de responsabilização para licitante...